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Lista NIMs 2026-2030

Cada Estado-Membro apresenta à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2024, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE, no período de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030 - Lista NIMs (National Implementation Measures)

Pedido de atribuição gratuita de licenças de emissão para o período de atribuição de 2026 a 2030

Decorre até 30 de maio de 2024 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2026 e 2030 (art.º 13 do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril) que deverá ser remetido para nims.cele@apambiente.pt

O Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) deve ser previamente sujeito a um processo de verificação por um verificador acreditado.

Documentação a ser remetida com o pedido:

  • Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) (versão de 26-mar-2024 em EN)
  • Plano Metodológico de Monitorização (PMM) (versão de 15-abr-2024 em EN)
  • Relatório de Verificação (versão de 14-fev-2024 em EN)

Para os casos aplicáveis, o Plano de Neutralidade Climática (PNC) deve ser apresentado pelo operador à APA, no âmbito do pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de atribuição 2026-2030, devendo para o efeito ser utilizado o seguinte template desenvolvido pela Comissão Europeia:

  • Plano de Neutralidade Climática (PNC) (versão de 21-fev-2024 em EN)

O conteúdo e o formato do PNC devem respeitar as regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023.

Notas de Apoio (APA):

  • O documento síntese com as principais alteração ao Regulamento FAR, que devem ser consideradas no pedido de atribuição gratuita para 2026-2030, pode ser consultado aqui.
  • Relativamente à condicionalidade da atribuição gratuita na implementação de medidas de melhoria de eficiência energética, pode ser consultado o documento com notas explicativas aqui. - NOVO
  • A nota relativa ao critério de 95% de emissões de biomassa aplicável a partir de 2026 pode ser consultada aqui. - NOVO

 

Legislação

Regulamento Delegado (UE) 2019/331, de 19 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/873, de 30 de janeiro de 2024, respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito [Regulamento FAR]

Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril [Diploma CELE] 

Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023 [Conteúdo e formato do PNC]

- Guias de apoio da Comissão Europeia (em inglês)

 

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